Contratação Pública

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Torna-se público, para os devidos efeitos, nos termos do Despacho n.º 6364/2022, de 12 de maio do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente projeto de regulamento, que é submetido a consulta prévia convidando-se os interessados a apresentar, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, os seus contributos, para ccm.geral@marinha.pt.