Contratação Pública

Torna-se público, para os devidos efeitos, nos termos do Despacho n.º 6364/2022, de 12 de maio do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente projeto de regulamento, que é submetido a consulta prévia convidando-se os interessados a apresentar, no prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República, os seus contributos para ccm.geral@marinha.pt